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A extinção da TV por assinatura como conhecemos? – Parte II

Um dos textos mais lidos no blog é este aqui:
TV por Assinatura corre o risco de extinção…

Eu cheguei a prometer que passaria o link do site que está cuidando do protesto e aqui está ele:

http://www.liberdadenatv.com.br/

Quer saber o que o projeto de lei do nosso governo sem vergonha pode mudar na TV por assinatura? Estava lendo isso no site acima e achei interessante postar aqui no blog. Clique em “more”.


Impactos do projeto de lei nº 29/07 segundo a ABPTA (Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura)

REDUÇÃO DRAMÁTICA DA DIVERSIDADE CULTURAL

Ao impor uma cota antidemocrática e arbitrária na TV por assinatura, o atual Projeto de Lei n° 29/07 restringe as opções de canais consagrados de programação no nosso país, tirando uma liberdade de escolha do consumidor. Está sendo criada, portanto, uma reserva de mercado, e não uma melhoria na qualidade da TV por assinatura e fomento eficaz à produção nacional.

Vale dizer que a TV por assinatura (que é um serviço privado) é complementar à TV aberta (que é um serviço público) e que já produz essencialmente conteúdo nacional de qualidade reconhecida mundialmente.

A proposta de cotas, portanto, além de representar uma interferência excessiva na TV por assinatura, vai na contramão da sua característica principal: que é dar ao assinante uma pluralidade de canais variados, como uma forma de opção à programação transmitida na TV aberta.
A aplicação de cotas remete a diversas experiências fracassadas anteriores, como por exemplo a reserva de mercado de informática e a obrigatoriedade de exibição de curtas-metragens nacionais – todas instituídas autoritariamente durante o regime militar no Brasil e felizmente revogadas na abertura democrática.

RETIRADA DE CANAIS CONSAGRADOS NA TV POR ASSINATURA

Canais já consagrados na TV por assinatura, que não possam cumprir os critérios do atual Projeto de Lei nº 29/07, ficam ameaçados de saírem dos pacotes oferecidos atualmente. Por exemplo, canais como o TNT, Sony, Warner, Eurochannel, Cartoon Network, National Geographic, Disney, MGM, Universal, FOX e muito mais.

DESPREZO AO ACERVO CULTURAL BRASILEIRO COM MAIS DE 5 ANOS

O atual Projeto de Lei nº 29/07 define que apenas produções nacionais com até 5 anos de realização serão válidas para fins de cálculo das cotas.

Trata-se de um flagrante desprestígio a filmes clássicos nacionais, como “Central do Brasil” (produzido em 1998, premiado com o Urso de Ouro do Festival de Berlim e nomeado ao Oscar em 1999) e “Carandirú” (2003). Com este critério, o filme “Tropa de Elite” (2007), que teve grande repercussão nacional e internacional (ganhando o prestigiado Urso de Ouro do Festival de Berlim) estará fora do enquadramento das cotas já em 2012!

Basta ser recente, não precisa ser bom? Em outras palavras, esse projeto de lei despreza a qualidade do conteúdo audiovisual, se preocupando apenas com sua data de produção. É esta a proteção e a valorização à cultura nacional que queremos implementar no nosso país?

A incoerência deste projeto de lei não termina por aí. Imaginem um filme produzido no Brasil por uma empresa espanhola com atores brasileiros, figurinos brasileiros, contando uma história folclórica do nordeste brasileiro. Você acha que esse filme é um conteúdo nacional? De acordo com a redação do atual Projeto de Lei n° 29/07, esse filme não é nacional! Pasmem. A definição de conteúdo nacional deste projeto de lei está “despatriando” as nossas histórias. É como dizer que um carro fabricado no Brasil pela Fiat não é brasileiro.

A AMEAÇA DE UM FUTURO CHEIO DE REPRISES

Como a demanda para preencher a programação dos canais é gigantesca – basta considerar que para consolidar 24 horas de uma grade é necessária a exibição de pelo menos 12 programas por dia – num primeiro momento é certo que o índice de reapresentações irá aumentar consideravelmente.

Quem se recorda da cota de telas e da imposição de curtas metragens nas salas de cinema certamente sabe o que isto pode significar: reprises e mais reprises!

Como as cotas privilegiam quantidade e não qualidade, desconsiderando seus próprios méritos em favor de sua origem, corremos o risco de assistir a reprises intermináveis de programas de gosto duvidoso.

FLERTE COM A CENSURA E CONTROLE DA INFORMAÇÃO

De forma indireta, alguns Deputados Federais sinalizam a disposição de interferir na programação exibida nos veículos de comunicação do Brasil.

Hoje, as restrições da atual redação do Projeto Lei nº 29/07 estão baseadas na definição de conteúdo nacional e na imposição de cotas. E amanhã? Qual será a base para definir restrições nos veículos de comunicação? Alinhamento político? Que outro critério poderia ser adotado a partir daí? E se a ameaça hoje é no conteúdo veiculado na TV por assinatura (que por princípio deveria ser uma escolha individual do assinante, já que não se trata de exibição em plataforma de regime público), o que impediria futuras restrições à Internet? À TV aberta? Aos celulares? Aos telefones?

A MENSALIDADE DOS ASSINANTES VAI SUBIR

As cotas representam um alto custo adicional na cadeia de TV por assinatura. A adequação às cotas sugeridas no atual Projeto de Lei n° 29/07 representa um aumento anual de 80% nas despesas do consumidor com serviço de TV por assinatura. Ou seja, segundo um estudo* encomendado pela ABPTA (Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura) ao Instituto Pezco de Pesquisa e Consultoria, o serviço passará a ser inacessível a milhares de brasileiros que hoje são assinantes e reduz drasticamente a possibilidade desse serviço ser universalizado no Brasil.

*Informação obtida do estudo econômico “Impactos Econômicos das Cotas e Desestímulo ao Capital Estrangeiro no Mercado Brasileiro de Televisão por Assinatura” elaborado pela Instituto Pezco de Pesquisa e Consultoria, em fevereiro de 2008, para ABPTA (Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura).

AUMENTO DE IMPOSTOS

Além desta despesa mencionada acima, obrigando a TV por assinatura a remunerar a TV aberta pela retransmissão de seu sinal público, a atual versão do Projeto de Lei nº 29/07 cria mais uma tributação: a contribuição para o fomento do audiovisual. O governo já dispõe de várias fontes que poderiam ser utilizados para este fim, como o FUST (contribuição esta criada para viabilizar o dever legal das concessionárias públicas de universalizar a telefonia fixa) que conta com mais de R$ 5 bilhões em caixa recolhidos entre empresas de telefonia e TV por assinatura. Estes recursos poderiam ser utilizados para estimular a produção nacional, mas até o momento não tiveram qualquer aplicação concreta.

CANAIS NACIONAIS FORA DO CÁLCULO DAS COTAS

Em sua nova versão, o Projeto de Lei n° 29/07 estipula que determinados canais estão excluídos do cumprimento da cota de conteúdo nacional, como os canais essencialmente jornalísticos, esportivos, religiosos, políticos, além de todos os canais abertos e obrigatórios (denominados “Must Carry”, como TV Senado, TV Câmara, TV Escola, Futura, TV Justiça e outros). Ou seja, toda programação exibida nestes canais está fora da base de cálculo estipulada, mesmo que seu conteúdo seja nacional!

Da forma como está redigido, este projeto de lei desconsidera todo conteúdo apresentado na TV aberta – cujo sinal será obrigatoriamente carregado pelas operadoras em todos os seus pacotes. E é tão absurdo que mesmo canais como GNT, Canal Brasil e Multishow (cuja sede é localizada no país e possui na uma programação essencialmente nacional) ficam sujeitos as cotas! O debate está apenas no começo, mas já começam a circular na imprensa informações distorcidas. Para esclarecer vários pontos polêmicos, navegue em nosso site e conheça todos os pontos desta polêmica.

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Claro que alguns pontos acima são impactos extremos, que podem não ocorrer, mas mesmo assim são preocupantes. Não há dúvidas que um projeto assim faria as mensalidades aumentarem e os canais diminuirem o contéudo estrangeiro.

“Estamos de olho” como já diz aquele velho bordão do Fantástico. XD

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Thiago Machuca

Fundador e editor do Portallos (2008) e do Ponto de Checagem (2014). 32 anos, formato em Direito, vivendo desde sempre no interior de São Paulo (Vale do Paraíba). Casado e já papai. Games, quadrinhos e seriados são uma paixão desde a infância. Em busca de novos apoiadores que curtam estes projetos e a viabilidade deles crescerem!
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